Termos e condições de submissão de casos

1. Finalidade da submissão

A Submissão é feita exclusivamente com o objetivo de permitir que a Loopa Finance, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware ("Loopa"), avalie uma potencial transação de financiamento de litígios.

Nenhuma outra finalidade é pretendida ou autorizada.

2. Confidencialidade

A Loopa compromete-se a tratar as informações fornecidas na Submissão como confidenciais e a utilizá-las exclusivamente para fins de avaliação de uma potencial transação.

A Loopa poderá divulgar tais informações apenas a:

• seus colaboradores, diretores, administradores e afiliados;
• seus consultores jurídicos, financeiros, técnicos ou estratégicos externos;
• investidores atuais ou potenciais, veículos de investimento ou fontes de financiamento;
• seguradoras, auditores ou prestadores de serviços de conformidade;

desde que tais destinatários estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade (contratuais, profissionais ou fiduciárias).

As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que:

• a) é ou se torna publicamente disponível de outra forma que não por violação destes termos;
• b) já era legalmente conhecida pela Loopa antes da Submissão;
• c) é desenvolvida de forma independente sem utilização das informações submetidas;
• d) deve ser divulgada por força de lei, regulamento ou decisão judicial.

3. Inexistência de relação advogado-cliente

A Submissão não cria qualquer relação advogado-cliente, relação fiduciária, parceria, joint venture ou relação de agência entre o Remetente e a Loopa.

A Loopa não presta aconselhamento jurídico.

4. Sem obrigação de financiamento

A Loopa não tem qualquer obrigação de celebrar qualquer transação, fornecer financiamento ou dar continuidade às conversações.

Qualquer acordo de financiamento só surgirá mediante um acordo escrito definitivo assinado por representantes autorizados da Loopa.

5. Oportunidades semelhantes

O Remetente reconhece que:

• a Loopa pode estar atualmente a avaliar ou financiar assuntos semelhantes à Submissão;
• a Loopa pode desenvolver ou receber de forma independente informações semelhantes à Submissão;
• nada nestes termos impede a Loopa de prosseguir oportunidades semelhantes ou concorrentes com a Submissão, desde que a Loopa não faça uso indevido de informações confidenciais em violação destes termos.

6. Sem exclusividade

A submissão de informações não concede exclusividade, direitos de prioridade ou qualquer direito a compensação, salvo acordo expresso por escrito.

7. Exatidão das informações

O Remetente declara que:

• está autorizado a partilhar as informações submetidas;
• a divulgação não viola qualquer obrigação de confidencialidade aplicável;
• as informações fornecidas são exatas de acordo com o seu melhor conhecimento.

8. Limitação de responsabilidade

A Loopa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da Submissão ou do processo de avaliação.

9. Proteção de dados

Os dados pessoais, se existentes, serão tratados exclusivamente para fins de avaliação da potencial transação e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e a Política de Privacidade da Loopa.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos serão regidos pelas leis do Estado de Delaware, sem consideração aos princípios de conflito de leis.

Qualquer litígio decorrente destes Termos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware.

11. Aceitação

Ao clicar em "Aceitar" e submeter o formulário, o Remetente reconhece e concorda em ficar legalmente vinculado por estes Termos.